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Arquivo da tag: empresa
Empresa que bloqueia o registro de ponto do empregado pode ser condenada na justiça
O tempo gasto pelo empregado com reuniões, bem como o efetivo trabalho antes e após a jornada, ainda que esses atos sejam uma faculdade concedida pela empresa, deve ser computado na jornada de trabalho, por se tratar de tempo à … Continue lendo
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Registrar o ponto para o colega de trabalho para causar demissão por justa causa
A juíza substituta Luciana Jacob Monteiro de Castro, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, manteve a dispensa por justa causa aplicada à empregada de uma rede de supermercados que marcou o cartão de ponto para uma … Continue lendo
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Sistema de controle de banco de horas deve ser acessível aos funcionários
O regime de compensação de horas extras pode ser adotado pela empresa, em negociação com o sindicato da categoria, conforme prevê a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI). Assim, é correta e válida a cláusula prevista na CCT dos metalúrgicos, … Continue lendo
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Folhas de ponto anotadas por outro empregado são considerados inválidos como prova
A 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado. Como consequência, a empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar horas … Continue lendo
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A empresa pode exigir que o CID conste no atestado médico do funcionário?
O atestado médico é o documento oficial utilizado para justificar e abonar as faltas de um empregado de seu serviço devido à alguma incapacidade para o trabalho, seja doença ou acidente. Todavia, como empregador, eu poderia exigir o CID (Classificação … Continue lendo
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Faltas ao trabalho podem ser anotadas na carteira de trabalho?
O artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na carteira de trabalho. O empregador que descumprir o dispositivo fica sujeito a multa de valor … Continue lendo
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Faltar ao trabalho pode fazer funcionário perder direito às férias?
Os trabalhadores têm um limite de faltas para não perder direito às férias. Além disso, o empregador pode descontar do salário os dias não trabalhados caso o funcionário não justifique a ausência. Quando o trabalhador perde os dias de descanso? … Continue lendo
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O trabalhador pode faltar sem ter descontos no salário?
Existem hipóteses, previstas na legislação brasileira, em que o funcionário pode deixar de comparecer ao serviço sem que a falta seja descontada de seu salário. Morte de cônjuge, irmão, pai ou mãe; Casamento; Nascimento de filho; Doação voluntária de sangue; … Continue lendo
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Regras de controle de jornada de trabalho que você precisa saber:
• Em empresas com mais de 10 funcionários, o registro de ponto na entrada e saída é obrigatório. • O controle da jornada de trabalho pode ser realizado por meio do ponto manual, mecânico ou ponto eletrônico, ficando a escolha … Continue lendo
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Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Veyance Technologies do Brasil Produtos de Engenharia Ltda., de Santana de Parnaíba (SP), ao pagamento de horas extras a um técnico industrial com base na … Continue lendo
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