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Empresa deve pagar horas extras por curso realizado pelo funcionário fora da jornada de trabalho
O período em que o empregado está à disposição da empresa, mesmo que realizando cursos, deve ser remunerado. O entendimento unânime é da 6ª câmara do TRT 12ª região, em ação na qual uma trabalhadora teve o seu aumento salarial … Continue lendo
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Avança no Senado PL que permite redução da jornada de trabalho sem redução no salário
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou recentemente, projeto de lei que permite a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário do trabalhador. A proposta, porém, permite uma exceção para os casos em que a redução … Continue lendo
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Supermercado é condenado por não conceder descanso semanal a empregados
Juiz do Trabalho Edson Dias de Souza, da 62ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, condenou um supermercado por irregularidades na escala de carga horária de seus empregados em relação ao repouso semanal. Segundo o magistrado, cabia à empresa … Continue lendo
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Demissão por justa causa do funcionário: o que você precisa saber
Durante o contrato de trabalho, ambas as partes podem requerer a rescisão do contrato de trabalho por simples vontade particular do empregado ou por vontade do empregador, sem que seja necessária qualquer explicação do motivo que ensejou o requerimento em … Continue lendo
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Mudança do local de trabalho: saiba mais sobre a transferência de empregados
O que é a transferência definitiva? A transferência definitiva é a mudança permanente do local de trabalho do empregado, ensejando inclusive a mudança de domicílio do trabalhador. A CLT, dispõe sobre a necessidade de mútuo consentimento entre as partes para … Continue lendo
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A correta utilização do banco de horas
Muitos empregadores, sob o fito de evitar o devido pagamento de horas laboradas em regime de sobrejornada, optam por lançar mão do “Banco de Horas“; todavia, por não conhecer tal instituto com a devida clareza ou por utilizá-lo de forma … Continue lendo
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Lei 150/15: os direitos trabalhistas dos empregados domésticos
A lei complementar 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico trouxe maior importância aos empregados domésticos, garantindo direitos antes não contemplados para esses trabalhadores. Quem pode ser considerado empregado doméstico? Pra ser … Continue lendo
Publicado em Noticiário - PEC das Domésticas
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CAGED: Saiba mais sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes … Continue lendo
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Você sabe qual é a diferença entre a Lei do Aprendiz e a Lei do Estágio?
A Lei 10.097/00, ou Lei da Aprendizagem, e a Lei 11.788/08, Lei do Estágio, estabeleceram que: » O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos. Já o estagiário deve ter mais de 16 anos – mas não há limite … Continue lendo
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Formas de contratação no meio rural: perguntas e respostas
Atualmente, a lei trabalhista oferece as seguintes opções de contratação direta: a) Contrato de trabalho por prazo indeterminado, com ou sem contrato de experiência. b) Contrato de trabalho para as atividades temporárias com as seguintes variações: … Continue lendo
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