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Funcionário de empresa que fazia trabalho externo e tinha jornada controlada por aplicativo receberá horas extras

Publicado em 26 de julho de 2023 por MobPonto

Os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram sentença que condenou empresa de telecomunicações a pagar horas extras a ex-empregado que cumpria jornada externa, em atividades de captação e visitação de clientes da empresa. Ficou provado que, embora não houvesse registro de ponto, o homem tinha a jornada de trabalho controlada pela empresa através de outros meios, inclusive pelo aplicativo WhatsApp. “O trabalho realizado externamente, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossibilidade de fiscalização, decorrente da forma de prestação dos serviços, o que não é o caso destes autos”, destacou o relator, desembargador Milton Vasques Thibau de … Continue lendo →

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Troca de mensagens pelo aplicativo do WhatsApp pode comprovar hora extra?

Publicado em 9 de junho de 2023 por MobPonto

É inegável o avanço das redes sociais nas relações interpessoais, sua utilização nas relações diárias tem acarretado impacto direto nas relações de trabalho – que por vezes são judicializadas. O trabalho remoto ainda mais presente neste período de pandemia diminuiu de forma drástica as relações pessoais, estimulando a utilização dos aplicativos sociais como meio de comunicação dentro das empresas. Em 2020 o WhatsApp, aplicativo de conversas mais popular, ultrapassou 2 bilhões de usuários no mundo1, e o seu uso inapropriado pode gerar reflexos nas relações de trabalho como um todo. Na decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (ROT 0010818-69.2018.5.03.0002) ficou comprovado o controle da … Continue lendo →

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Aumento do DSR decorrente de horas extras habituais deve repercutir em outras parcelas salariais

Publicado em 27 de abril de 2023 por MobPonto

Nova tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho definiu que o valor majorado dos pagamentos de descanso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. A decisão foi tomada sob o tema 9 dos Recursos de Revista Repetitivos. O acórdão referente à decisão foi publicado no dia 31/3, com incidência sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/3. A publicação encerra a suspensão dos processos que tratam do tema. Clique aqui para ler o acórdão completo. Fonte: TRT da 2ª Região LEIA TAMBÉM: Descanso semanal remunerado (DSR): o que é e quem tem direito … Continue lendo →

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Tudo o que você precisa saber sobre Horas Extras

Publicado em 30 de março de 2023 por MobPonto

Levar trabalho para casa? Nem pensar! Mas e se a jornada de trabalho de 8 horas diárias não for suficiente? É por esse motivo que alguns trabalhadores justificam que a hora extra as vezes é necessária.  Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, é possível estender a jornada de trabalho diária por mais duas horas, desde que seja pago adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal, de segunda a sexta-feira. E de 100% aos domingos e feriados. Além disso, de acordo com a lei, se as horas extraordinárias forem habituais, devem entrar no cálculo de todas as verbas trabalhistas.  Vale lembrar que a duração normal … Continue lendo →

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Entenda como funciona a jornada de trabalho dos motoristas

Publicado em 29 de julho de 2022 por MobPonto

Os trabalhadores que exercem atividade como motoristas possuem normas definidas pela legislação trabalhista. No caso do motorista que trabalha com transporte rodoviário, seja de carga ou de passageiros, a Lei 13.103/2015 é responsável por definir as regras dessa categoria. Nesse sentido, a parte mais importante trazida por essa lei está relacionada à jornada de trabalho desse profissional. Qual a carga horária do motorista Conforme determina a legislação a carga horária do motorista deve ser a mesma da maior parte das profissões do país, ou seja, com uma jornada de até 8 horas por dia. Além disso, o máximo de horas extras possíveis que o motorista pode fazer são 2 horas … Continue lendo →

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