Arquivo do mês: julho 2023

STF julga improcedente ação que pede pagamento de hora extra a advogados públicos

Publicado em 17 de julho de 2023 por MobPonto

O STF, por unanimidade, julgou improcedente ação da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais pela inconstitucionalidade de norma que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições aos procuradores Federais. A associação alegava que a lei beneficia apenas um “seleto grupo”, criando “uma situação anti-isonômica” quanto ao trabalho prestado pelos demais advogados públicos. Para os ministros, não cabe ao Poder Judiciário conceder retribuição por substituição a advogados públicos Federais em hipóteses não previstas em lei. A Anafe – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais ajuizou a ação questionando dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil da União (lei 8.112/90 incluído pela lei 9.527/97), que concede retribuição pelo trabalho … Continue lendo →

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Juiz proíbe empresa de alterar horário de trabalho de mãe sozinha

Publicado em 14 de julho de 2023 por MobPonto

O juiz do Trabalho Jony Carlo Poeta, da 1ª vara do Trabalho de São José/SC, deferiu liminar e proibiu um supermercado de alterar o horário de trabalho de empregada que é mãe solteira. Ao decidir, o magistrado considerou que a mudança traz inegáveis prejuízos à autora, cuja filha tem sete anos. À Justiça, a funcionária relatou que vem sofrendo assédio moral no ambiente de trabalho, porquanto a empregadora alterou, unilateralmente, o horário de entrada e de saída, o que lhe acarreta prejuízos, especialmente em razão de ser mãe solteira e ter ajustado a sua rotina em razão da filha. Afirma que a alteração no horário de trabalho decorre das perseguições … Continue lendo →

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TST nega horas extras a gerente do Banco do Brasil com jornada de trabalho de oito horas

Publicado em 13 de julho de 2023 por MobPonto

A 7ª turma do TST indeferiu pedido de um gerente-geral de agência do Banco do Brasil que pretendia receber a sétima e a oitava horas como extras, com base em norma interna que previa jornada de trabalho de seis horas para cargos comissionados. Os ministros destacaram que, quando o trabalhador foi promovido ao cargo, em 2007, a norma não estava mais em vigor, o que afasta o direito à jornada especial e às horas extras excedentes. Segundo o bancário, em 1996, a jornada de trabalho contratual foi alterada de seis para oito horas diárias. Para ele, a mudança teria atingido seu direito adquirido à jornada menor e, por isso pediu … Continue lendo →

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Empresa terá que pagar horas extras a trabalhador impedido de registrar ponto

Publicado em 12 de julho de 2023 por MobPonto

Empresa terá de pagar horas extras para trabalhador que era proibido de registrar horas extras na folha de ponto. Decisão é da 6ª turma do TRT da 2ª região, ao analisar que cartões de ponto do trabalhador não comprovam a real jornada de trabalho do homem. Na ação, o colaborador acionou a Justiça requerendo horas extras trabalhadas, vale-transporte, plano de saúde, equiparação salarial, ajuda de custo, bonificação e assistência após dispensa. Em 1ª instância, o juízo condenou a empresa ao pagamento do valor indevidamente descontado a título de plano de saúde. Em recurso, o trabalhador alegou a invalidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho, ressaltando … Continue lendo →

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Funcionário de trabalho externo que não tinha controle de ponto consegue pagamento de horas extras na Justiça

Publicado em 11 de julho de 2023 por MobPonto

A juíza do Trabalho Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, da 33ª vara de SP, condenou uma empresa de monitoramento de alarmes ao pagamento de horas extras a trabalhador que executava atividade externa. Um homem buscou a Justiça contra a empresa uma empresa de monitoramento de alarmes, na qual trabalhava. Dentre as reclamações que trazia na ação, uma delas era de que ele cumpria jornada de trabalho extraordinária. Por isso, o homem pediu o pagamento de horas extras que ultrapassaram a sexta hora diária e trigésima hora semanal. Ao analisar o caso, a juíza concluiu que o trabalhador tem razão. De acordo com a magistrada, o trabalhador executava atividade externa … Continue lendo →

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Ausência de controle de ponto e faturamento dividido afastam vínculo empregatício de veterinária e pet shop

Publicado em 10 de julho de 2023 por MobPonto

A 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou sentença de 1º grau que havia reconhecido vínculo de emprego entre uma médica veterinária e o pet shop onde prestava serviço. A trabalhadora e a empresa dividiam o faturamento dos atendimentos realizados pela profissional. Além disso, ela não estava sujeita a controle de ponto, o que descarta a subordinação, um dos pressupostos necessários para que seja configurado o vínculo. De acordo com o desembargador-relator Eduardo de Azevedo Silva, as provas demonstram que os pagamentos recebidos pela profissional não se tratavam de salários, mas sim da divisão do faturamento oriundo dessa parceria. Além de depoimentos de testemunhas, há inclusive … Continue lendo →

Prestação de serviços domésticos por três dias na mesma semana gera vínculo empregatício

Publicado em 7 de julho de 2023 por MobPonto

A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias na semana. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora. Nos autos, os empregadores alegaram que a mulher prestava serviços de diarista somente dois dias na semana, revezando com outra profissional. Acrescentaram que o labor três vezes semanais ocorria de forma esporádica. No entanto, o juiz-relator, Pérsio Luis Teixeira de Carvalho, pontuou que, tendo sido admitida a prestação de serviços e havendo discordância apenas … Continue lendo →

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Atestado médico no trabalho: quais são as regras de apresentação para os acompanhantes?

Publicado em 6 de julho de 2023 por MobPonto

Por lei, existem alguns limites determinados para o abono das faltas no trabalho, especialmente no que se refere ao acompanhamento. Na realidade, nas leis trabalhistas não existia, até o ano de 2016, nenhuma obrigação, por parte do empregador, de receber ou aceitar o atestado médico de seu colaborador na posição de acompanhante para abonar as faltas. Porém, desde 2016, entrou em vigor uma nova norma (lei n° 13.257) que adiciona ressalvas: o empregado de fato está protegido por lei e não pode receber descontos em seu salário caso seja acompanhante em alguns casos. O primeiro deles é quando ele está realizando o acompanhamento da esposa ou companheira, que está grávida, … Continue lendo →

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Atestado médico no trabalho: conheça as regras para a apresentação

Publicado em 5 de julho de 2023 por MobPonto

A apresentação do atestado médico é necessária para que o funcionário justifique sua falta ao trabalho, por questões de doença e acidente, e ainda assim receba sua remuneração integralmente. A empresa pode exigir que o funcionário apresente atestado médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID)? Não. Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal. No caso de a solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado. Assim, não poderá a empresa condicionar … Continue lendo →

Programa Empresa Cidadã: o que é, como funciona e como aderir

Publicado em 4 de julho de 2023 por MobPonto

O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, destina-se a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias, além dos cinco já estabelecidos, a duração da licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016). A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que seja solicitada até o final do primeiro mês após o parto, sendo concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade. A extensão do benefício também será concedida ao empregado da pessoa jurídica incluída no Programa, desde que solicitada no prazo de dois dias úteis após o parto e de que seja comprovada a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável pelo empregado. A prorrogação … Continue lendo →

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