Arquivo do mês: junho 2023

Indústria cerâmica é condenada por prorrogar jornada de trabalho em ambiente insalubre

Publicado em 15 de junho de 2023 por MobPonto

A prorrogação da jornada de trabalho de trabalhadores em ambiente insalubre levou a Justiça do Trabalho a condenar uma indústria cerâmica a pagar indenização por dano moral coletivo. A decisão, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) ao julgar recursos apresentados tanto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação civil pública, quanto pela empresa condenada. Após a confirmação das condições insalubres, por meio de laudo pericial, e a ocorrência de horas extras, a juíza proferiu a sentença ressaltando que a prorrogação da jornada de trabalho nesse contexto somente pode ocorrer com licença prévia … Continue lendo →

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Trabalho externo não exclui obrigação do pagamento de horas extras quando compatível com controle de jornada

Publicado em 14 de junho de 2023 por MobPonto

Realizar trabalho externo, por si só, não exclui a obrigação de pagamento de jornada extraordinária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve condenação ao frigorífico JBS de pagar horas extras a um comprador de bois que atuou na unidade de Juara. A decisão confirma sentença proferida pela juíza Helaine de Queiroz, titular da Vara do Trabalho de Juara, que julgou que a atividade desenvolvida pelo ex-empregado era compatível com o controle de jornada e, portanto, cabia à empresa realizar esse procedimento. Por fim, condenou-a a pagar as horas extraordinárias reconhecidas pela Justiça. Ao ajuizar a reclamação trabalhista, o trabalhador afirmou cumprir, desde … Continue lendo →

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Jornada de trabalho 12×36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho

Publicado em 13 de junho de 2023 por MobPonto

A jornada de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso realizada em ambiente hospitalar insalubre só é permitida com autorização prévia do Ministério do Trabalho. É o que define a súmula 44 do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). O tema vinha sendo julgado de diferentes formas pelo Tribunal. Há processos julgados na 1ª Turma que consideraram válida a norma coletiva que prevê a compensação de jornada em turnos de 12X36 em ambiente hospitalar insalubre, independentemente de autorização prévia do Ministério do Trabalho. A 2ª Turma, por sua vez, adotou um entendimento oposto, considerando inválida a norma … Continue lendo →

Unimed deverá pagar horas extras a advogada que trabalhava mais de 4h diárias

Publicado em 12 de junho de 2023 por MobPonto

A 3ª turma do TRT da 18ª região condenou uma unidade da Unimed a pagar horas extras a advogada que trabalhava mais de 4 horas diárias. O colegiado afastou a argumentação da empresa de que a contratação era de dedicação exclusiva. Consta nos autos que a trabalhadora exerceu a função de advogada, com jornada de trabalho das 8h às 17h30min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, totalizando 42 horas e 30 minutos semanais. Dessa forma, não era atendida a jornada especial de advogado, consistindo em 4 horas diárias e 20 horas semanais, devendo ser pago como extra a hora laborada após esse limite, em se tratando … Continue lendo →

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Troca de mensagens pelo aplicativo do WhatsApp pode comprovar hora extra?

Publicado em 9 de junho de 2023 por MobPonto

É inegável o avanço das redes sociais nas relações interpessoais, sua utilização nas relações diárias tem acarretado impacto direto nas relações de trabalho – que por vezes são judicializadas. O trabalho remoto ainda mais presente neste período de pandemia diminuiu de forma drástica as relações pessoais, estimulando a utilização dos aplicativos sociais como meio de comunicação dentro das empresas. Em 2020 o WhatsApp, aplicativo de conversas mais popular, ultrapassou 2 bilhões de usuários no mundo1, e o seu uso inapropriado pode gerar reflexos nas relações de trabalho como um todo. Na decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (ROT 0010818-69.2018.5.03.0002) ficou comprovado o controle da … Continue lendo →

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Portugal iniciou o projeto de 4 dias de trabalho na semana; veja como funciona

Publicado em 8 de junho de 2023 por MobPonto

Um projeto-piloto que define quatro dias de trabalho por semana iniciou a terceira fase, em Portugal, nesta semana. Conforme o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, 39 empresas distribuídas por 10 distritos vão participar desta fase do estudo. De acordo com o jornal português Correio da Manhã, outras empresas iniciaram o processo entre janeiro de 2022 e o início de 2023. “[As empresas] vão usufruir do apoio da equipe de coordenação nas novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho”, informou. Ao todo, 99 empresas mostraram interesse em participar do projeto-piloto, na primeira fase. Destas, 46 avançaram no estudo. A pasta ainda informou que a maioria das empresas que não … Continue lendo →

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Corpus Christi é feriado? Conheça as regras sobre trabalho na data

Publicado em 7 de junho de 2023 por MobPonto

O dia de Corpus Christi, que neste ano é comemorado nesta quinta-feira, 8 de junho, não é um feriado nacional. Mas em grande parte das cidades brasileiras, como São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR) e Porto Alegre (RS), a data é feriado por lei municipal. Já no Rio de Janeiro (RJ), por exemplo, não há feriado previsto em lei. Cada prefeitura costuma publicar em seu diário oficial, no começo do ano, a lista de feriados municipais previstos. Bancos Será feriado bancário em todo o país, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Portanto, não haverá atendimento presencial em agências e pagamentos com vencimento em 8/6 serão aceitos no dia 9/6, sexta-feira, quando os bancos … Continue lendo →

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Transportadora que não comprovou controle de jornada é condenada a pagar horas extras

Publicado em 6 de junho de 2023 por MobPonto

O controle da jornada de motorista profissional é uma obrigação do empregador prevista em lei. Com base nessa exigência, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a condenação a uma transportadora que não apresentou documentos para comprovar que um de seus caminhoneiros não fazia horas extras. Contratado para transportar grãos e adubo entre as cidades de Sorriso, Rondonópolis e Alto Araguaia, o motorista acionou a Justiça do Trabalho após ser dispensado do serviço. Ele pediu, entre outros, o pagamento pelas horas a mais que fazia além da jornada de trabalho permitida. Condenada em sentença da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, a empresa recorreu … Continue lendo →

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Justiça decide que perfil no LinkedIn não é prova que gerente de empresa tinha autonomia de gestão

Publicado em 5 de junho de 2023 por MobPonto

O gerente de um fabricante de bebidas garantiu na justiça o direito de receber horas extras, após provar que, apesar do cargo, não possuía poderes de gestão e tinha jornada de trabalho controlada pela empresa. Ao ser questionada na Justiça pelo trabalhador, a empresa se defendeu dizendo que o ex-empregado não estava atrelado à expediente fixo de trabalho pois ocupava o cargo de gerente de revenda, função de confiança com alto poder de mando e gestão. Para comprovar, apresentou cópia do perfil postado pelo próprio gerente no Linkedin, rede social voltada a relações profissionais onde são disponibilizados currículos e vagas de empregos. A empresa disse ainda que o gerente recebia … Continue lendo →

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Funcionária é reconhecida como operadora de telemarketing e tem o direito a jornada de trabalho reduzida

Publicado em 2 de junho de 2023 por MobPonto

O empregado que tem como principal instrumento de trabalho o uso de telefone para contatar clientes, fazendo grande quantidade de ligações ao longo dia, caracteriza-se como operador de teleatendimento ou de call center e, portanto, faz jus à jornada de trabalho reduzida de 6h diárias ou 36h semanais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) condenou uma empresa distribuidora a pagar horas extras a ex-empregada. A decisão mantém sentença da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá que reconheceu a condição de operadora de telemarketing cuja rotina consistia na venda de produtos essencialmente via telefone com uso de headphone. Além da jornada de trabalho reduzida, a … Continue lendo →