Arquivo do mês: junho 2023

A cláusula de permanência, também denominada de pacto de permanência, como a própria denominação sugere, é a cláusula que obriga o empregado a permanecer na empresa por um determinado período, abstendo-se do direito de pedir demissão, quando se qualifica profissionalmente às custas do empregador. É prática comum o empregador se propor a pagar os estudos de seu empregado e em troca esse deve permanecer no emprego, por um determinado período, ou deve reembolsar as despesas, em caso de demissão antes de transcorrido o período pactuado. A legislação trabalhista brasileira é omissa a respeito da matéria, razão pela qual as empresas devem ter cautela ao adotarem este tipo de ajuste. Com base nas decisões … Continue lendo →