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Compensação de jornada e o banco de horas: o que diz a lei
A jornada de trabalho significa a duração do trabalho diário, que, de acordo com a Constituição Federal nos autoriza a seguinte máxima: 8 horas para a jornada diária; 44 horas para a jornada semanal, facultada a compensação de horários e … Continue lendo
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Justiça invalida norma coletiva que prolonga jornada de trabalho além do limite legal sem acréscimo de remuneração
Julgando o recurso de um trabalhador, a 5a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, declarou a invalidade de uma norma coletiva, pela qual o horário de trabalho pode ser ultrapassado em 15 minutos, tanto no início quanto no final … Continue lendo
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Trabalhadora que não usufruiu o intervalo legal para amamentação receberá período como horas extras
A Justiça do Trabalho condenou uma cooperativa de crédito a pagar horas extras a ex-empregada que não usufruiu o intervalo legal para amamentação. A sentença é da juíza Fabiana Maria Soares, em sua atuação na 8ª Vara do Trabalho de Belo … Continue lendo
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Doméstica que não possuía controle de ponto tem pedido de horas extras negado pela justiça
Os julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas confirmaram a decisão que rejeitou pedido de pagamento das horas extras a uma empregada doméstica. O fato de a ex-patroa não ter apresentado os controles de ponto nos autos não foi … Continue lendo
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Conheça os direitos das mulheres que amamentam garantidos pela CLT
Como forma de incentivar a amamentação e reforçar a sua importância para a saúde do bebê, agosto foi instituído como o “Mês do Aleitamento Materno”, por meio da Lei nº 13.435/2017. Mas, quais são os direitos que uma mãe que ainda … Continue lendo
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Empresa é condenada a pagar hora extra para funcionário externo com jornada de trabalho controlada com registro de ponto
A 3ª Turma do TRT-MG, ao julgar recurso ordinário, manteve a condenação de um estabelecimento de vendas do interior do estado ao pagamento de horas extras a um ex-empregado que trabalhava externamente, como cobrador. A ré havia protestado contra a … Continue lendo
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Pernoite em cabine de caminhão sem prova da prontidão ou do sobreaviso não gera o direito a horas extras
O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de “prontidão“, aguardando ordens, ou de sobreaviso. Com … Continue lendo
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O que é estar de prontidão ou de sobreaviso no trabalho? Quais os direitos do funcionário?
Muito comuns em algumas profissões cujas características apresentam a possibilidade de uma “mudança de curso no meio do caminho”, ou seja, sujeitas a imprevistos que podem requerer a presença do trabalhador e da trabalhadora na atividade laboral, os chamados regimes … Continue lendo
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Motorista de ambulância que tinha intervalo intrajornada interrompido para atender a chamados receberá horas extras
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar horas extras a um motorista de ambulância que tinha que deixar o rádio ligado nos intervalos de refeição para atender a possíveis chamados. A sentença é da juíza Sabrina de Faria … Continue lendo
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Funcionário de empresa que fazia trabalho externo e tinha jornada controlada por aplicativo receberá horas extras
Os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram sentença que condenou empresa de telecomunicações a pagar horas extras a ex-empregado que cumpria jornada externa, em atividades de captação e visitação de clientes da empresa. Ficou provado que, … Continue lendo
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