Arquivo da tag: FGTS

Professor da FGV tira dúvidas sobre a PEC das Domésticas

Publicado em 14 de abril de 2014 por MobPonto

Veja o que mudou na vida das empregadas domésticas e a resposta para as principais dúvidas delas, e dos patrões também Faz um ano que entrou em vigor a lei que estabelece os direitos dos trabalhadores domésticos. Foi um ano de conquistas mas também de incertezas, porque benefícios que valem para outras categorias, como o FGTS e o seguro-desemprego, ainda estão para ser votados. O Fantástico revela o que mudou na vida das empregadas domésticas e um professor responde as principais dúvidas delas, e dos patrões também. Um ano atrás, Rozilda já gostava muito da profissão dela. Um ano depois, com a aprovação da chamada PEC das Domésticas, ela deixou … Continue lendo →

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Direitos e deveres do empregador doméstico

Publicado em 18 de julho de 2013 por MobPonto

Como definir juridicamente o conceito de empregador doméstico? O artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, define como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço, de forma contínua e permanente, à pessoa ou família, no âmbito residencial, sem fins lucrativos ou de natureza não econômica, e mediante o pagamento de salários. Quais os direitos assegurados ao empregador doméstico? –  Exigir do empregado a apresentação de seus documentos pessoais; – Descontar do salário do empregado vale-transporte (6%), contribuição previdenciária (de 8% a 11%) e adiantamento salarial; –  Exigir que seu empregado assine recibos … Continue lendo →

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Esclareça suas dúvidas sobre FGTS para empregada doméstica

Publicado em 3 de julho de 2013 por MobPonto

O empregador é obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico? Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, o recolhimento do FGTS passou a ser uma das obrigações do empregador, porém a obrigatoriedade aguarda regulamentação. Para fazer o recolhimento, o empregador terá que ter, obrigatoriamente, a sua inscrição no CEI – Cadastro Específico do INSS. Qual o percentual a ser recolhido, a título de FGTS, na conta de um empregado doméstico? O empregador deve recolher o depósito de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, o percentual de 8% (oito por cento), a ser calculado sobre a remuneração do empregado. O valor não pode ser descontado do salário … Continue lendo →

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