Arquivo do mês: julho 2013

Comissão aprova regulamentação de direitos de domésticas

Publicado em 11 de julho de 2013 por MobPonto

Texto ainda precisa ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara. Emenda promulgada em abril deixou 7 direitos sem regulamentação. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10)  a regulamentação dos direitos de empregados domésticos. O texto define as regras para os sete direitos que, após a promulgação da emenda das domésticas em abril, ainda precisavam ser regulamentados. Para virar lei, o texto aprovado na CCJ ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. … Continue lendo →

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Esclareça suas dúvidas sobre Seguro-desemprego

Publicado em 9 de julho de 2013 por MobPonto

O empregado doméstico faz jus ao seguro-desemprego? Por enquanto ele só fará jus ao seguro-desemprego se for inscrito no FGTS e que tenha trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. O valor é equivalente a um salário mínimo e por um período máximo de três meses. Qual o valor do seguro-desemprego e durante quanto tempo será pago? O valor do benefício será de um salário mínimo e será concedido por um período máximo de três meses, a cada período aquisitivo de dezesseis meses. Quando é que o empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego? O empregado … Continue lendo →

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Publicado em 5 de julho de 2013 por MobPonto

Controle de ponto no celular Tecnologia permite que a doméstica registre seus horários em um aparelho simples e que os patrões acompanhem pela internet, em tempo real, o desempenho da funcionária Uma nova tecnologia, desenvolvida pelos jovens profissionais Guilherme Lucinda, TI, e Otávio Lucinda, designer gráfico, promete oferecer maior interação entre patrão e empregada doméstica, facilitando o controle de ponto. Toda a operação é feita com o uso de aparelhos celulares simples que, através do aplicativo, permitem o registro dos horários dos funcionários. A nova interface foi pensada para que os patrões, que normalmente trabalham fora de casa, consigam acompanhar em tempo real as marcações de ponto de seus funcionários. … Continue lendo →

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Esclareça suas dúvidas sobre FGTS para empregada doméstica

Publicado em 3 de julho de 2013 por MobPonto

O empregador é obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico? Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, o recolhimento do FGTS passou a ser uma das obrigações do empregador, porém a obrigatoriedade aguarda regulamentação. Para fazer o recolhimento, o empregador terá que ter, obrigatoriamente, a sua inscrição no CEI – Cadastro Específico do INSS. Qual o percentual a ser recolhido, a título de FGTS, na conta de um empregado doméstico? O empregador deve recolher o depósito de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, o percentual de 8% (oito por cento), a ser calculado sobre a remuneração do empregado. O valor não pode ser descontado do salário … Continue lendo →

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