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STF valida horas extras a servidores da PRF, mas nega adicional noturno

O regime de subsídio não é compatível com o recebimento de outras parcelas relativas ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição por horas extras que não estejam incluídas na parcela única. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal … Continue lendo

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Adicional noturno: tudo que você precisa saber

Muita gente não sabe, mas a Constituição Federal garante que o valor da hora paga ao funcionário noturno deve ser maior. O nome desse acréscimo na folha de pagamento é chamado de adicional noturno. Mas quando é obrigatório receber o adicional noturno? … Continue lendo

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Funcionário que assina previamente registro de intervalo intrajornada deve provar que não usufruiu da pausa

Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT … Continue lendo

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Dia do Trabalhador: como surgiu o feriado de 1º de maio?

O primeiro dia do mês de maio é considerado feriado em alguns dos países do mundo. A data surgiu em 1886, quando trabalhadores americanos fizeram uma paralisação no dia primeiro de maio para reivindicar melhores condições de trabalho. O movimento … Continue lendo

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Empresa é condenada por impor jornada de trabalho de 12 horas a porteiro

A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a jornada de trabalho considerada exaustiva. Segundo a juíza titular Glenda Regine Machado, o regime adotado … Continue lendo

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Aumento do DSR decorrente de horas extras habituais deve repercutir em outras parcelas salariais

Nova tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho definiu que o valor majorado dos pagamentos de descanso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do … Continue lendo

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Google é multado em mais de R$ 1,2 milhão por se recusar a fornecer dados de geolocalização de trabalhador

A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não cumpra a ordem em até 15 dias … Continue lendo

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Empresa precisa provar veracidade de registros de ponto não assinados pelo funcionário

Folhas de ponto não assinadas pelo empregado traduz irregularidade que compromete o conteúdo dos registros, o que gera a inversão do ônus probatório, cabendo à empresa provar que as marcações refletem a realidade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do … Continue lendo

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O que é o Intervalo Intrajornada. Como calcular?

O Direito do Trabalho traz em seu regulamento, os períodos de descanso, para que o empregado posso se restabelecer e assim, evitar o cansaço excessivo que poderá causar prejuízos à sua saúde. Um dos momentos de descanso permitidos pela CLT, … Continue lendo

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Empresa é condenada a restituir dias de faltas apuradas por sistema de ponto inadequado

As empresas vêm adotando novos e modernos sistemas de controle de ponto, geralmente sistemas eletrônicos ou computadorizados e, assim, aos poucos, a velha máquina de cartão de ponto convencional vai caminhando rumo à sua merecida aposentadoria. Mas é preciso estar … Continue lendo

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