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Supermercado que não apresentou registros de ponto é condenado a pagar horas extras a funcionário

Publicado em 20 de março de 2023 por MobPonto

O registro da jornada é ônus do empregador com mais de dez empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Supermercado Alta Rotação Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de horas extras a uma atendente de loja relativas ao período em que não foram apresentados os registros de ponto. Segundo a decisão, é dever do empregador constituir prova em relação à jornada de trabalho do empregado, e a ausência de parte dos controles de ponto autoriza presumir verdadeira a jornada alegada pela empregada. “Verdade real” O juízo da Vara do Trabalho de Jandira julgou procedente o pedido de horas extras, mas o Tribunal Regional do Trabalho da … Continue lendo →

Publicado em Empresas | Com a tag cartão de ponto, CLT, controle de ponto, direito trabalhista, empregado, empresa, folha de ponto, funcionário, home office, mercado, mobponto, negócios, ponto, registro de ponto, sistema de ponto, supermercado, teletrabalho, trabalhador, trabalho, trabalho híbrido, trabalho remoto | Comentários desativados

Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar folhas de ponto

Publicado em 17 de março de 2023 por MobPonto

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Lorenge Empreendimentos Imobiliários Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a sete consultores que obtiveram o reconhecimento do vínculo de emprego na Justiça. Como a empresa não apresentou os cartões de ponto, a condenação se baseou na jornada de trabalho alegada por eles. Para a maioria da SDI-1, essa obrigação não é afastada quando a relação de emprego só é confirmada em juízo. Jornada de trabalho Os sete consultores, que atuavam na venda de imóveis, sustentaram que, apesar de o trabalho ser … Continue lendo →

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O registro de ponto britânico é válido como prova na justiça do trabalho?

Publicado em 16 de março de 2023 por MobPonto

Imagine que o registro de ponto de um trabalhador marque que ele entra e sai vários dias ou meses no mesmo horário, sem qualquer variação ainda que ele tenha feito hora extra, o expediente, no ponto, continua igual, sem alteração. Como se, nunca, nenhum imprevisto ocorresse, nem mesmo o trânsito da cidade grande o fizesse perder uns minutinhos. Essa prática é algo mais comum do que se imagina. Mas há um entendimento jurisprudencial que diz que o registro de ponto do empregado não é válido como prova na justiça do trabalho se forem enquadrados no chamado ponto britânico. E foi justamente o que ocorreu com um ex-empregado de uma prestadora … Continue lendo →

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Folha de ponto sem assinatura do empregado é válida para apurar horas extras?

Publicado em 15 de março de 2023 por MobPonto

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali registrados, inclusive quanto aos meses em que os controles de frequência não se encontram assinados. A decisão foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa, ao qual foi dado provimento pela Turma do TST. O juízo de primeiro grau tinha condenado a MetrôRio a pagar horas extraordinárias quanto aos meses em que os controles de ponto não estavam assinados. No recurso ao Tribunal … Continue lendo →

Indústria deve pagar de forma integral o intervalo intrajornada suprimido

Publicado em 14 de março de 2023 por MobPonto

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Propex do Brasil Ltda., de Curitiba (PR), a pagar integralmente, com adicional de 50%, os intervalos intrajornadas não concedidos a um encarregado que usufruía de apenas 40 minutos de descanso em três dias da semana. Ao acolher ação rescisória do trabalhador, o colegiado aplicou a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. Na reclamação trabalhista originária, ajuizada em 2013 (ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973), a empresa havia sido condenada a pagar apenas o adicional de 50%, mas não o valor da hora em si. De acordo com a sentença, a … Continue lendo →

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TST: Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico ao pagamento de horas extras

Publicado em 13 de março de 2023 por MobPonto

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação trabalhista e requeria que o empregador apresentasse folhas de ponto. Para o colegiado, não é razoável exigir que o empregador doméstico mantenha controles de ponto quando empresas com menos de 20 empregados são dispensadas dessa obrigação. Jornada Na ação, a trabalhadora disse que prestara serviços de 2016 a 2017 a um morador de Águas Claras, no Distrito Federal. Ela alegou que trabalhava das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo, e pedia o pagamento de horas extras e remuneração pela supressão … Continue lendo →

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Teletrabalho e privacidade fazem mercado de VPN disparar

Publicado em 6 de março de 2023 por MobPonto

Em busca de confidencialidade e segurança, um número cada vez maior de internautas recorre a uma rede VPN em seus computadores ou smartphones, para acesso de páginas bloqueadas ou proteger sua conexão, principalmente durante o trabalho remoto. Segue abaixo um resumo de como funcionam essas ferramentas de um mercado em plena expansão, por ocasião do Mobile World Congress (MWC), que reúne em Barcelona empresas especializadas. O que é uma VPN? Uma VPN, ou rede privada virtual, é uma ferramenta que permite o acesso à internet por meio de um “túnel criptografado”, que oculta a localização do internauta alterando seu endereço IP e torna a conexão anônima. As VPNs podem ser … Continue lendo →

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Tudo o que você precisa saber sobre a licença Maternidade

Publicado em 1 de março de 2023 por MobPonto

O que é a licença Maternidade? Licença maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, introduzido pela Constituição Federal de 1988 (art.7º, XVII), que consiste em conceder, à mulher que deu à luz. Licença remunerada de 120 dias. A licença maternidade é encargo direto do empregador? Os salários (denominados salário-maternidade) da empregada afastada são pagos pelo empregador e descontados por ele dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. O empregador deve permitir a ausência da empregada durante o período. A empregada doméstica que está em período de licença-maternidade recebe FGTS? Sim. O Decreto nº 99.684/90 dispõe que são devidas as contribuições ao FGTS durante o período de afastamento por licença-maternidade. … Continue lendo →

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Quando podem ser concedidas férias coletivas em uma empresa?

Publicado em 28 de fevereiro de 2023 por MobPonto

As férias coletivas podem ser concedidas a todos os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores da empresa, para serem gozadas em dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias. Qual deverá ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados? A empresa deverá comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência de 15 dias, enviando cópia da comunicação aos sindicatos representativo da respectiva categoria profissional , e afixando cópia de aviso nos locais de trabalho. Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas? Suas férias serão computadas proporcionalmente; ao … Continue lendo →

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Décimo terceiro salário: tire suas dúvidas sobre a gratificação natalina

Publicado em 27 de fevereiro de 2023 por MobPonto

1) O que significa e como deve ser paga a gratificação natalina? A Gratificação Natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário (13º salário), é uma gratificação instituída em alguns países, a ser paga ao empregado/servidor pela entidade patronal. O seu valor, embora variável, é geralmente aproximado ao de um salário mensal, podendo ser paga em uma ou mais prestações, de acordo com a legislação laboral de cada país. No Brasil, a gratificação natalina foi instituída pela Lei Federal nº 4.090, de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto nº 57.155, de 03/11/1965 e alterações posteriores. 2) Qual a base de cálculo para pagamento do 13º? A base de cálculo da remuneração é a … Continue lendo →

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