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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia declarado a invalidade de uma cláusula coletiva que isentava a empregadora do pagamento das horas de deslocamento. Seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento com repercussão geral (Tema 1046), o colegiado concluiu que direitos trabalhistas não garantidos constitucionalmente podem ser restringidos por meio de negociação coletiva, independentemente da especificação de vantagens compensatórias. Isso significa que empregados e empregadores podem negociar coletivamente para restringir ou mesmo suprimir o direito às horas de deslocamento. Horas in itinere A reclamação trabalhista foi proposta por um operador de produção da BRF S.A. em … Continue lendo →

Horas in itinere, ou horas de trajeto, conforme o artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno[…].” Como regra, este tempo gasto no deslocamento não é levado em consideração para a contagem da jornada de trabalho do empregado. No entanto, em duas situações, previstas no artigo 58, § 2º, da CLT, este período gasto será adicionado à jornada de trabalho do obreiro, podendo acarretar a configuração de horas extras. Para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é necessário que o local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou que não seja servido por transporte … Continue lendo →