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Lei 150/15: os direitos trabalhistas dos empregados domésticos

Publicado em 17 de janeiro de 2024 por MobPonto

A lei complementar 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico trouxe maior importância aos empregados domésticos, garantindo direitos antes não contemplados para esses trabalhadores. Quem pode ser considerado empregado doméstico? Pra ser … Continue lendo →

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Câmara analisa regulamentação de direitos do empregado doméstico

Publicado em 19 de julho de 2013 por MobPonto

Texto, que regulamenta a Emenda Constitucional 72, prevê pagamento de hora extra e adicional noturno aos domésticos. Para não sobrecarregar orçamento das famílias, proposta reduz de 12% para 8% a contribuição paga pelo empregador ao INSS e dilui a multa … Continue lendo →

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