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Faltas ao trabalho podem ser anotadas na carteira de trabalho?

O artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na carteira de trabalho. O empregador que descumprir o dispositivo fica sujeito a multa de valor … Continue lendo

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Câmara aprova multa para patrão que não assinar carteira de trabalho da doméstica

O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que fixa multa para quem não registrar a carteira de trabalho do empregado. O texto foi … Continue lendo

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