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Adoção de jornada de 12×36 por meio de acordo individual é válido

Publicado em 18 de dezembro de 2023 por MobPonto

A possibilidade de adoção da jornada 12×36 está prevista no art. 59-A da CLT, que dispõe que “mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis … Continue lendo →

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Como calcular as horas extras do funcionário pela CLT?

Publicado em 15 de dezembro de 2023 por MobPonto

Afinal, se meu patrão pedir, sou obrigado(a) a fazer horas extras? A legislação brasileira permite que o funcionário faça horas extras, se for realmente necessário para a empresa, desde que não ultrapasse o número de horas a mais diárias, que … Continue lendo →

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Terceiro pode lançar registros de pontos em planilha para conferência posterior dos empregados

Publicado em 11 de dezembro de 2023 por MobPonto

O fato de ser um terceiro, encarregado ou apontador, quem efetua os lançamentos de horários em planilhas de controle, para posterior conferência e assinatura dos empregados, não conduz à conclusão de que as anotações não refletem a realidade do contrato … Continue lendo →

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Jornada de trabalho deve ser controlada para benefício da empresa e dos empregados

Publicado em 8 de dezembro de 2023 por MobPonto

O excesso de trabalho acarreta cansaço, estresse, exaustão e, por consequência, gera desgaste físico e mental para o trabalhador. Da mesma forma, quando o empregado trabalha mais, consequentemente, reduz seu tempo de dedicação à vida pessoal, ao lazer e à … Continue lendo →

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Redução da jornada de trabalho com anuência do empregado permite redução salarial

Publicado em 6 de dezembro de 2023 por MobPonto

Não é ilícita a redução salarial proporcional à redução de jornada laboral com a anuência do empregado. Entendimento é da 3ª turma do TST em ação em que um médico requereu as diferenças de verbas rescisórias decorrentes de redução de … Continue lendo →

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Justiça isenta empresa de pagar horas extras para funcionário com intervalo intrajornada pré-anotado na folha de ponto

Publicado em 4 de dezembro de 2023 por MobPonto

Indústria não deverá pagar intervalo intrajornada a ex-empregado. Sentença foi reformada pela 4ª turma do TRT da 1ª região por entender que empregadora fizera pré-anotação do intervalo no controle de frequência. Trabalhador ingressou com ação para questionar modalidade de seu … Continue lendo →

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Controle de jornada dos trabalhadores externos

Publicado em 1 de dezembro de 2023 por MobPonto

O trabalho em jornada externa incompatível com o controle dos horários laborados é legalmente possível desde que respeitados seus pormenores, pois, a partir do momento em que o empregador consegue controlar o horário de trabalho de um colaborador, não há … Continue lendo →

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O uso do celular durante a jornada de trabalho é um direito do trabalhador?

Publicado em 29 de novembro de 2023 por MobPonto

O mundo está cada vez mais conectado, e a tecnologia desempenha um papel central em nossas vidas, incluindo o contexto das relações laborais. No entanto, o equilíbrio entre o uso da tecnologia e as regras de trabalho tem se tornado … Continue lendo →

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Justiça decide que plano de saúde deve ser mantido durante o período de aviso prévio

Publicado em 27 de novembro de 2023 por MobPonto

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Hospital Esperança S.A e manteve a condenação da entidade a reestabelecer o plano de saúde de uma ex-empregada e do seu filho. Por unanimidade, … Continue lendo →

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Trabalho em feriados: conheça as novas regras previstas para mercados, varejistas e farmácias

Publicado em 24 de novembro de 2023 por MobPonto

O governo federal vai voltar a exigir algumas medidas para permitir o trabalho em feriados em diversos segmentos do comércio. A previsão é de que as novas regras passem a valer em março de 2024. A discussão veio à tona no … Continue lendo →

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