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O STF, por unanimidade, julgou improcedente ação da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais pela inconstitucionalidade de norma que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições aos procuradores Federais. A associação alegava que a lei beneficia apenas um “seleto grupo”, criando “uma situação anti-isonômica” quanto ao trabalho prestado pelos demais advogados públicos. Para os ministros, não cabe ao Poder Judiciário conceder retribuição por substituição a advogados públicos Federais em hipóteses não previstas em lei. A Anafe – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais ajuizou a ação questionando dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil da União (lei 8.112/90 incluído pela lei 9.527/97), que concede retribuição pelo trabalho … Continue lendo →