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Arquivo do mês: julho 2023
STF julga improcedente ação que pede pagamento de hora extra a advogados públicos
O STF, por unanimidade, julgou improcedente ação da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais pela inconstitucionalidade de norma que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições aos procuradores Federais. A associação alegava que a lei beneficia apenas … Continue lendo
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Juiz proíbe empresa de alterar horário de trabalho de mãe sozinha
O juiz do Trabalho Jony Carlo Poeta, da 1ª vara do Trabalho de São José/SC, deferiu liminar e proibiu um supermercado de alterar o horário de trabalho de empregada que é mãe solteira. Ao decidir, o magistrado considerou que a … Continue lendo
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TST nega horas extras a gerente do Banco do Brasil com jornada de trabalho de oito horas
A 7ª turma do TST indeferiu pedido de um gerente-geral de agência do Banco do Brasil que pretendia receber a sétima e a oitava horas como extras, com base em norma interna que previa jornada de trabalho de seis horas … Continue lendo
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Empresa terá que pagar horas extras a trabalhador impedido de registrar ponto
Empresa terá de pagar horas extras para trabalhador que era proibido de registrar horas extras na folha de ponto. Decisão é da 6ª turma do TRT da 2ª região, ao analisar que cartões de ponto do trabalhador não comprovam a … Continue lendo
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Funcionário de trabalho externo que não tinha controle de ponto consegue pagamento de horas extras na Justiça
A juíza do Trabalho Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, da 33ª vara de SP, condenou uma empresa de monitoramento de alarmes ao pagamento de horas extras a trabalhador que executava atividade externa. Um homem buscou a Justiça contra a … Continue lendo
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Ausência de controle de ponto e faturamento dividido afastam vínculo empregatício de veterinária e pet shop
A 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou sentença de 1º grau que havia reconhecido vínculo de emprego entre uma médica veterinária e o pet shop onde prestava serviço. A trabalhadora e a empresa dividiam o … Continue lendo
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Prestação de serviços domésticos por três dias na mesma semana gera vínculo empregatício
A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias na semana. Com esse … Continue lendo
Publicado em Noticiário - PEC das Domésticas
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Atestado médico no trabalho: quais são as regras de apresentação para os acompanhantes?
Por lei, existem alguns limites determinados para o abono das faltas no trabalho, especialmente no que se refere ao acompanhamento. Na realidade, nas leis trabalhistas não existia, até o ano de 2016, nenhuma obrigação, por parte do empregador, de receber … Continue lendo
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Atestado médico no trabalho: conheça as regras para a apresentação
A apresentação do atestado médico é necessária para que o funcionário justifique sua falta ao trabalho, por questões de doença e acidente, e ainda assim receba sua remuneração integralmente. A empresa pode exigir que o funcionário apresente atestado médico com … Continue lendo
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Programa Empresa Cidadã: o que é, como funciona e como aderir
O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, destina-se a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias, além dos cinco já estabelecidos, a duração da licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016). A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir … Continue lendo
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