Arquivo do mês: abril 2023

Empresa é condenada por impor jornada de trabalho de 12 horas a porteiro

Publicado em 28 de abril de 2023 por MobPonto

A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a jornada de trabalho considerada exaustiva. Segundo a juíza titular Glenda Regine Machado, o regime adotado … Continue lendo →

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Aumento do DSR decorrente de horas extras habituais deve repercutir em outras parcelas salariais

Publicado em 27 de abril de 2023 por MobPonto

Nova tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho definiu que o valor majorado dos pagamentos de descanso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do … Continue lendo →

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Google é multado em mais de R$ 1,2 milhão por se recusar a fornecer dados de geolocalização de trabalhador

Publicado em 26 de abril de 2023 por MobPonto

A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não cumpra a ordem em até 15 dias … Continue lendo →

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Empresa precisa provar veracidade de registros de ponto não assinados pelo funcionário

Publicado em 25 de abril de 2023 por MobPonto

Folhas de ponto não assinadas pelo empregado traduz irregularidade que compromete o conteúdo dos registros, o que gera a inversão do ônus probatório, cabendo à empresa provar que as marcações refletem a realidade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do … Continue lendo →

O que é o Intervalo Intrajornada. Como calcular?

Publicado em 24 de abril de 2023 por MobPonto

O Direito do Trabalho traz em seu regulamento, os períodos de descanso, para que o empregado posso se restabelecer e assim, evitar o cansaço excessivo que poderá causar prejuízos à sua saúde. Um dos momentos de descanso permitidos pela CLT, … Continue lendo →

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Empresa é condenada a restituir dias de faltas apuradas por sistema de ponto inadequado

Publicado em 21 de abril de 2023 por MobPonto

As empresas vêm adotando novos e modernos sistemas de controle de ponto, geralmente sistemas eletrônicos ou computadorizados e, assim, aos poucos, a velha máquina de cartão de ponto convencional vai caminhando rumo à sua merecida aposentadoria. Mas é preciso estar … Continue lendo →

Empresa que bloqueia o registro de ponto do empregado pode ser condenada na justiça

Publicado em 20 de abril de 2023 por MobPonto

O tempo gasto pelo empregado com reuniões, bem como o efetivo trabalho antes e após a jornada, ainda que esses atos sejam uma faculdade concedida pela empresa, deve ser computado na jornada de trabalho, por se tratar de tempo à … Continue lendo →

Registrar o ponto para o colega de trabalho para causar demissão por justa causa

Publicado em 19 de abril de 2023 por MobPonto

A juíza substituta Luciana Jacob Monteiro de Castro, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, manteve a dispensa por justa causa aplicada à empregada de uma rede de supermercados que marcou o cartão de ponto para uma … Continue lendo →

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Sistema de controle de banco de horas deve ser acessível aos funcionários

Publicado em 18 de abril de 2023 por MobPonto

O regime de compensação de horas extras pode ser adotado pela empresa, em negociação com o sindicato da categoria, conforme prevê a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI). Assim, é correta e válida a cláusula prevista na CCT dos metalúrgicos, … Continue lendo →

Folhas de ponto anotadas por outro empregado são considerados inválidos como prova

Publicado em 17 de abril de 2023 por MobPonto

A 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado. Como consequência, a empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar horas … Continue lendo →