Arquivo do mês: janeiro 2023

Jornada de trabalho: o que diz a CLT e como fazer o controle

Publicado em 5 de janeiro de 2023 por MobPonto

No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. A lei exige que fique clara, por escrito, a duração do trabalho que esse profissional terá de cumprir diariamente. Duração da jornada de trabalho A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O inciso XIV prevê a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em … Continue lendo →

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Banco de Horas: o que é, como funciona e o que diz a lei

Publicado em 4 de janeiro de 2023 por MobPonto

O chamado banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível. Até a publicação da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), o banco de horas exigia autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Com a publicação da referida lei, o banco de horas passou a ser objeto de acordo individual de trabalho, não necessitando da intervenção do sindicato da categoria, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, conforme dispõe o § 5º do art. 59 da CLT. … Continue lendo →

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Registro Eletrônico de Ponto (REP): as modernizações no controle de jornada da Portaria 671

Publicado em 3 de janeiro de 2023 por MobPonto

O Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 e a Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, trouxeram nova regulamentação sobre o registro eletrônico de controle de jornada, classificados em três tipos de registradores: REP-C Registrador Eletrônico de Ponto Convencional, REP-A Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo e REP-P Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (artigo 75 da Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021).   Importante consignar que foram mantidas as disposições referentes ao controle manual e ao controle mecânico de jornada, as quais passam a ficar centralizadas em um único normativo que abarca, também, os controles eletrônicos de jornada, conforme a Portaria nº 671, … Continue lendo →

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Feriados 2023: veja o calendário das datas comemorativas do ano

Publicado em 2 de janeiro de 2023 por MobPonto

Em dúvida se poderá viajar nos feriados de 2023? Então há uma boa notícia: praticamente todos os feriados nacionais serão em dias da semana –  com exceção de 1º de janeiro, Dia da Confraternização Universal, que será no domingo. Considerando Corpus Christi (8 de junho), que é ponto facultativo, quatro feriados serão quinta-feira, o que cria possibilidade de emenda. Já o carnaval (20 a 22 de fevereiro) também é considerado ponto facultativo, ou seja, as empresas podem escolher liberar ou não os funcionários. Quais serão os feriados do ano de 2023? Feriados Janeiro 2023 1º de janeiro (domingo) – Confraternização Universal Feriados Fevereiro 2023 20 a 22 de fevereiro (segunda, terça e quarta-feira) … Continue lendo →

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