Arquivo do mês: janeiro 2023

Descanso semanal remunerado (DSR): o que é e quem tem direito

Publicado em 19 de janeiro de 2023 por MobPonto

A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XV, estabelece que é direito de todo trabalhador urbano e rural, o descanso semanal remunerado (DSR), preferencialmente aos domingos. Ele pode ser concedido em outros dias da semana, desde que a cada sete dias de trabalho, um dia seja de descanso. Caso essa regra seja desrespeitada e o empregado seja obrigado a trabalhar ao longo de toda a semana, a Orientação Jurisprudencial número 410 da Seção I de Dissídios Individuais do TST determina que o pagamento desse dia trabalhado seja feito em dobro. A mesma regra se aplica aos feriados, que também são considerados descansos remunerados. O que é confirmado pela Súmula número … Continue lendo →

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Registro de Ponto por Exceção na empresa: como funciona?

Publicado em 18 de janeiro de 2023 por MobPonto

O ponto por exceção é um modelo de gestão do ponto em que o funcionário só fará o registro quando estiver fora de sua jornada de trabalho prevista. A modalidade do ponto por exceção está definida no art. 74, § 4º da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943), que diz o seguinte: Art 74 § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR) Assim sendo, qualquer empresa pode adotar essa modalidade, precisando apenas fazer acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo com seus funcionários. A definição foi incluída em 20 de setembro de 2019, através da lei da … Continue lendo →

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Faltas justificadas e injustificadas: saiba tudo sobre os diferentes tipos de faltas dos funcionários

Publicado em 17 de janeiro de 2023 por MobPonto

Os trabalhadores têm um limite de faltas para não perder direito às férias. Além disso, o empregador pode descontar do salário os dias não trabalhados caso o funcionário não justifique a ausência. Quando o trabalhador perde os dias de descanso? A empresa pode decidir descontar as faltas do salário em vez das férias? Até quanto ele pode faltar? A empresa pode demitir o funcionário? Veja as respostas dos advogados trabalhistas Cíntia Fernandes, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, Guilherme Pinheiro Conde, sócio do escritório Stuchi e Conde Advogados, e Lariane Del Vecchio, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, para essas e outras dúvidas. Quando o trabalhador que falta … Continue lendo →

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Cargo de confiança e suas particularidades: jornada de trabalho, transferência e remuneração

Publicado em 16 de janeiro de 2023 por MobPonto

O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere. Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial exercem esse tipo de cargo. Como a jornada de trabalho é livre de controle, eles não têm direito a hora extra nem ao limite de oito horas de serviço por dia (artigo 62, inciso II, da CLT). Em contrapartida, o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% … Continue lendo →

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Home office, teletrabalho, trabalho remoto: afinal qual é a diferença?

Publicado em 13 de janeiro de 2023 por MobPonto

No cotidiano, é comum as pessoas utilizarem os termos teletrabalho, home office e trabalho remoto como temos intercambiáveis, que representam basicamente a mesma coisa. Legalmente, no entanto, os termos têm definições diferentes. Mariana dos Anjos Ramos, que pratica advocacia trabalhista especializada bancária e é mestre pela Faculdade de Direto da USP, explica que o conceito de trabalho remoto é o mais amplo, podendo ser considerado o gênero que basicamente se refere ao trabalho realizado em local diverso da empresa para a qual a pessoa se dedica. “O trabalho remoto é gênero – dividido entre as modalidades de teletrabalho, home office e trabalho híbrido –em que há atividades exercidas à distância … Continue lendo →

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Trabalhador rural: conheça a lei, os direitos do trabalhador e tipos de contratos

Publicado em 12 de janeiro de 2023 por MobPonto

Desde 1964, o Brasil comemora no dia 25 de maio o Dia do Trabalhador Rural, instituído pela Lei 4.338/1964. O país tem atualmente mais de 18 milhões de trabalhadores rurais, segundo pesquisa do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Cepea/Esalq/USP), com base em dados da PNAD Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esses trabalhadores somente conseguiram ter seus direitos equiparados aos demais em 1988, com a promulgação da Constituição da República. As conquistas, no entanto, convivem com diversos desafios, como a mecanização, a informalidade e o trabalho escravo. Equiparação Em 1988, a Constituição da República equiparou os direitos trabalhistas e previdenciários … Continue lendo →

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Férias: quais são os seus direitos?

Publicado em 11 de janeiro de 2023 por MobPonto

Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. História No Brasil, o direito a férias anuais para alguns grupos de trabalhadores foi universalizado em 1943, com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Constituição de 1988, além de assegurar o direito, também acresceu uma remuneração de férias de 1/3 do valor do salário. Segundo o ministro do TST Augusto César, em seu … Continue lendo →

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Trabalho Temporário: oportunidade em tempos de desafios

Publicado em 10 de janeiro de 2023 por MobPonto

Você sabia que o trabalhador temporário recebe o mesmo salário de um empregado permanente, tem direitos trabalhistas como fundo de garantia, 13º e férias proporcionais e contribui para aposentadoria? Essas e outras informações constam dessa matéria especial, que trata do trabalhador contratado por meio de uma agência para suprir, por um período máximo de 180 dias, prorrogável por mais 90, uma demanda complementar ou substituir pessoal de uma empresa. Essa modalidade de contratação é bastante utilizada em demandas sazonais no comércio, como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia das Crianças, Black Friday e Natal. Em 2020, o interesse em contratar trabalhadores temporários teve mais uma motivação: as circunstâncias … Continue lendo →

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Teletrabalho: conheça seus direitos e dicas de saúde, tecnologia e produtividade

Publicado em 9 de janeiro de 2023 por MobPonto

O trabalho na história humana passou por diversos períodos. Na pré-história, a ocupação principal das pessoas era prover alimentos e segurança para o lar, seja colhendo frutos ou caçando animais. Na idade média, a segurança dos feudos permitiu a produção de excedentes, que eram dados ao senhor feudal em troca de segurança. Com as primeira e segunda revoluções industriais, as pessoas passaram a dedicar seus esforços em fábricas e na prestação de serviços, realizados pessoalmente. Atualmente, durante a quarta revolução industrial, a revolução tecnológica, o trabalho está passando por transformações novamente. Uma das novidades é a popularização do teletrabalho – o trabalho realizado longe da empresa. O que é teletrabalho? … Continue lendo →

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Tolerância no ponto eletrônico: como funciona e o que diz a lei

Publicado em 6 de janeiro de 2023 por MobPonto

No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e segundo a CLT, é obrigatório que as empresas com mais de 20 contratados controlem e registrem a entrada e saída dos seus funcionários. Contudo, todos sabemos que, principalmente nas grandes cidades, imprevistos e pequenos atrasos podem ser mais comuns do que gostaríamos. Você sabe o que diz a lei trabalhista em relação à tolerância com esses pequenos atrasos? Obrigatoriedade de controle de ponto e de descanso O artigo 74 da CLT prevê que todas as empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a controlar e registrar a hora de … Continue lendo →

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