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Licença-paternidade: quem tem direito, quantos dias e como solicitar o benefício

Publicado em 3 de julho de 2023 por MobPonto

A licença-paternidade é um benefício dado aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos federais o direito de se ausentar do trabalho para ficar com o filho recém-nascido. A licença também se estende para casos de adoção e obtenção de … Continue lendo →

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Licenças remuneradas e licenças não remuneradas do trabalho: diferenças e regras

Publicado em 30 de junho de 2023 por MobPonto

É bem verdade que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) concentra a maior parte das regras sobre como e quando empregados podem se licenciar do trabalho, mas há casos previstos em outros documentos. A Lei das Eleições, a Lei Militar e a Lei de Greve são alguns exemplos que falam de … Continue lendo →

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Licença nojo: saiba o que é o afastamento por falecimento, quantos dias e quem tem direito

Publicado em 29 de junho de 2023 por MobPonto

“Licença nojo” é a expressão utilizada para o afastamento do trabalho de servidor ou empregado em razão da morte de um parente. Durante os dias de licença, o trabalhador pode faltar, sendo vedado o desconto de seu salário. A duração dessa licença … Continue lendo →

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STF: Ministro André Mendonça determina suspensão de processos que envolvem modulação do terço de férias

Publicado em 28 de junho de 2023 por MobPonto

O ministro André Mendonça, do STF, determinou a suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos na decisão que validou a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias. Na discussão, os ministros devem … Continue lendo →

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Homem não possui direito a intervalo antes de jornada extraordinária

Publicado em 27 de junho de 2023 por MobPonto

Um propagandista vendedor de medicamentos ajuizou processo trabalhista requerendo o pagamento das horas decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previamente ao trabalho em jornada extraordinária. O pedido foi negado pela 7ª turma do TRT da 4ª região. … Continue lendo →

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Reconhecimento de vínculo não exime empresa de apresentar controles de ponto

Publicado em 26 de junho de 2023 por MobPonto

A SDI-1, do TST, manteve condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a sete consultores que obtiveram o reconhecimento do vínculo de emprego na Justiça. Como a empresa não apresentou os cartões de ponto, a condenação se baseou … Continue lendo →

Vigia que fazia o intervalo intrajornada no posto de trabalho deve receber horas extras

Publicado em 23 de junho de 2023 por MobPonto

Um trabalhador da área de vigilância que não podia abandonar seu posto de trabalho durante o intervalo intrajornada, mesmo enquanto se alimentava, deve receber horas extras referentes ao período. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho … Continue lendo →

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Professor receberá adicional de hora extra por orientação em trabalho de conclusão de curso

Publicado em 22 de junho de 2023 por MobPonto

A realização de atividades de trabalho de conclusão de curso (TCC) e orientação de alunos por um professor universitário deve ser remunerada com adicional de 100% do valor da hora de trabalho contratada. A decisão foi proferida na 12ª Vara … Continue lendo →

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Intervalo para descanso não sujeito a controle de ponto ou fiscalização isenta empregador de pagar as horas extras

Publicado em 21 de junho de 2023 por MobPonto

A 12ª Turma do TRT-2 afastou a condenação ao pagamento de horas extras a empregado que exercia funções fora das dependências da empresa e usufruía de tempo menor de intervalo intrajornada do que o regulamentar. Para o juízo de 2º … Continue lendo →

Motorista que teve menos de 11h de descanso entre as jornadas de trabalho receberá horas extras

Publicado em 20 de junho de 2023 por MobPonto

Desrespeitar o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho gera ao empregador a obrigação de pagar o tempo que faltou como horas extras. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região … Continue lendo →

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