Texto, que vai à sanção da presidente Dilma, prevê corte de 12% para 6% em alíquota de empregador
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto de lei para reduzir pela metade o INSS pago por empregados e empregadores domésticos. O texto prevê redução da alíquota recolhida pelo patrão, atualmente em 12%, para 6%. Para o empregado doméstico, que hoje recolhe de 8% a 11%, a alíquota seria fixada em 6%.
O projeto foi originalmente apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) em abril de 2009. Aprovado em 2010 no Senado, tramitava há quatro anos na Câmara dos Deputados. Após passar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), segue para a presidente Dilma Rousseff, que pode sancionar ou vetar a lei.
A proposta é anterior à PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013 e apresentada em 2010. A justificativa para apresentação do texto é aumentar a formalização do emprego doméstico no país. O projeto foi apresentado após a coleta de 65 mil assinaturas da campanha “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, promovida por entidades como o Instituto Doméstica Legal.
A aprovação do projeto de lei ocorreu no mesmo dia em que a comissão mista do Congresso Nacional rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto que regulamenta a emenda à Constituição que garante direitos iguais entre domésticos e demais trabalhadores. A regulamentação aprovada pelo Senado e em análise pela comissão mista também define regras para a contribuição para a Previdência, diferentes das previstas pelo projeto de lei. Segundo o texto, a alíquota para empregadores seria reduzida de 12% para 8%. O projeto também fixa a contribuição de 11,2% para o FGTS, incluindo a multa nas demissões sem justa causa e de 0,8%, a alíquota referente acidente de trabalho.
Ainda não está claro se a presidente vai sancionar ou vetar a lei, já que o projeto de regulamentação da PEC — uma lei complementar — tem hierarquia superior ao aprovado nesta terça-feira.
OBJETIVO É INCENTIVAR FORMALIZAÇÃO
Hoje, a Lei 11.324, de 2006, prevê que o empregador possa deduzir, na declaração do Imposto de Renda, a contribuição paga ao empregado doméstico. O autor do projeto aprovado na terça-feira, no entanto, defende que o incentivo beneficia apenas os contribuintes que usam o modelo completo de declaração. O corte na alíquota seria, portanto, uma forma de dar incentivos fiscais também para os que declaram pelo modelo simplificado.
“O movimento patrocinado pelas entidades organizadas das empregadas domésticas pretende, com este ajuste na contribuição social de empregado e empregador doméstico, formalizar a relação de emprego de aproximadamente 4,9 milhões de empregados domésticos ainda sem carteira assinada e sem acesso a proteção social de natureza previdenciária”, explica o senador, na justificativa da lei.
Segundo os dados mais recentes do IBGE, apenas 31,7% dos trabalhadores domésticos em todo o país. No Nordeste, o percentual chega a ser ainda menor, de 18,1%. A expectativa é que o menor custo trabalhista seja um incentivo para aumentar a formalização do emprego doméstico.
Fonte: O Globo