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Segundo documento, lei passa a vigorar no final de junho. Marco Civil estabelece direitos e deveres para uso da rede no Brasil A sanção ao Marco Civil da Internet foi publicada nesta quinta-feira (24) no “Diário Oficial da União”. Segundo o documento, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil passa a vigorar em 60 dias, no final de junho. Considerada uma espécie de Constituição para internautas e provedores, o Marco Civil foi aprovado na terça (22) pelo plenário do Senado Federal e assinada pela presidente Dilma Rousseff na quarta (23) durante a abertura do encontro NETMundial, que acontece em São Paulo. A lei publicada … Continue lendo →