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O projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte, como Uber, 99Pop e Cabify, no Brasil vem causando muita polêmica. As empresas se opõem ao projeto e dizem que, se ele for aprovado, seus serviços ficam “inviáveis” no país. Mas o que de fato está em jogo? Há, na verdade, duas propostas em debate. Uma delas é o PL 28/2017, texto de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP), e que mais tem levantado críticas. O texto propõe que os aplicativos sejam regulamentados como se fossem táxis, aplicando uma série de exigências às empresas e aos motoristas. Entre as exigências estão: “efetiva cobrança dos tributos municipais”, “contratação de seguro de … Continue lendo →