De acordo com a Legislação Trabalhista, o registro de ponto é obrigatório para as empresas que possuem mais de 10 (dez) empregados.
Os empregados que exercem cargo de confiança ou gerência e empregados externos não estão obrigados a registrar o ponto.
Inclusive, a lei dos empregados domésticos (Lei Complementar 150/15) tornou obrigatório o registro de ponto para esse tipo de empregado.
Quando a empresa não cumpre com a obrigação de registrar ponto de seus empregados, pode ser autuada pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, sofrer processos administrativos e judiciais.
Observa-se, portanto, a importância que o registro de ponto possui para uma empresa.
Atualmente, existem três tipos de registro de ponto:
Manual (escrito): É, talvez, o registro de ponto mais tradicional. É aquele em que o próprio empregado escreve a hora que chegou e que saiu da empresa.
Mecânico (cartão): É o registro de ponto em que o empregado insere o cartão de papel na máquina registradora.
Eletrônico (biométrico): É o registro de ponto mais atual e preciso. Nessa modalidade, o empregado, com sua própria digital, consegue marcar a hora de chegada e saída da empresa.
Oportuno dizer que o TST proíbe a marcação de pontos uniformes (britânicos), aquela em que o empregado entra e saí habitualmente da empresa em horários pontuais, sem variações.
Mas, quais são os principais benefícios que a empresa tem ao implantar o registro de ponto?
• Evita processos trabalhistas: O maior benefício para empresa é ter documentado a jornada de trabalho que foi cumprida pelo seu funcionário, o que diminui consideravelmente os ricos de condenações por ações trabalhistas.
• Controle sobre remuneração: Com o registro de ponto fielmente cumprido, a empresa tem maior controle sobre o pagamento de horas extras ao longo do mês.
• Gestão de recursos humanos: A empresa possui o recurso para verificar se o empregado está cumprindo fielmente sua jornada de trabalho, como previsto no contrato de trabalho, aferindo sua produtividade.
• Penalidades: a empresa possui prova documental de extrema confiança para aplicar penalidades em casos de desídia.
• Transparência: A empresa sabe precisar quantas horas foram trabalhadas por cada empregado, gerando uma relação com maior transparência.
A nossa maior recomendação é a utilização dos registros de ponto eletrônicos, pois atendem perfeitamente qualquer tipo de negócio, não ocorrem riscos de fraudes, são mais práticos, de fácil arquivamento e são precisos.
Dessa forma, o controle de ponto passa a ser, praticamente, indispensável para as empresas de grande, médio e pequeno porte. Gerando economia e resultado.
*Por Fabrício de Morais Jacinto. Advogado, sócio fundador do escritório Morais & Araújo Advogados.
Fonte: Migalhas
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