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Baseada em convenção da OIT, gerente dispensada por justa causa receberá férias proporcionais

Publicado em 15 de abril de 2025 por MobPonto

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada demitida por justa causa poderá receber férias proporcionais. A decisão teve como base a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que garante a … Continue lendo →

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