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STF julga improcedente ação que pede pagamento de hora extra a advogados públicos

O STF, por unanimidade, julgou improcedente ação da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais pela inconstitucionalidade de norma que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições aos procuradores Federais. A associação alegava que a lei beneficia apenas … Continue lendo

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