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Assinaturas eletrônicas são reconhecidas legalmente?

Publicado em 2 de fevereiro de 2024 por MobPonto

No Brasil as assinaturas eletrônicas são válidas e reconhecidas legalmente. A Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Para os demais casos de uso de assinaturas eletrônicas, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, instituiu de forma abrangente a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o intuito de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como … Continue lendo →

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Conheça 4 aplicativos para assinatura eletrônica de documentos

Publicado em 24 de novembro de 2021 por MobPonto

A assinatura eletrônica de documentos traz muitos pontos positivos: evita o gasto com papéis durante a impressão, pode ser realizada pelo seu celular e ainda é uma alternativa para gerenciar documentos importantes durante o trabalho remoto. Nesse caso, muitos aplicativos para Android e iOS disponibilizam recursos para registrar a sua assinatura e adicioná-la a diferentes arquivos. É importante ressaltar que há diferenças entre assinatura eletrônica e digital. A segunda opção exige um certificado digital, decodificado por chave pública, portanto é necessário consultar qual assinatura é aceita para seu documento. Veja, a seguir, alguns aplicativos que podem ser usados para assinar seus arquivos pelo celular! 1. Microsoft Office Compatibilidade: Android, iOS … Continue lendo →

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