A Anatel abriu, nesta quarta-feira, 13, a consulta pública da proposta de metodologia de cálculo de multas relativas ao uso de equipamentos não homologados, especialmente celulares. O prazo de contribuição é de 45 dias, no site Participa.
O objetivo é coibir o mercado cinza, reprimindo, inclusive o de produtos irregulares comercializados online. Segundo a Anatel, aparelhos do mercado cinza normalmente não atendem a quesitos de produtos regularizados.
Celulares regularmente importados são aparelhos originais de fábrica e com configurações adaptadas aos países a que se destinam, o Brasil no caso. A presença da certificação e homologação de acordo com a regulamentação da Anatel garante ao consumidor a qualidade e segurança do aparelho, além da assistência técnica.
A fórmula de cálculo da multa proposta na consulta pública é composta por diversos itens, como valor unitário do produto irregular, porte da empresa e presença de produtos em estoque. Após, para a determinação do valor final da punição, são examinados os atenuantes e agravantes do caso de acordo com o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel. A Lei Geral de Telecomunicações estabelece que a Anatel pode aplicar multas de até R$ 50 milhões por infração.
Em 2021, foram 3.4 milhões de produtos irregulares apreendidos durante o ano, totalizando um valor estimado em R$ 394 milhões caso os produtos fossem comercializados.
Fonte: TeleSíntese
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