Vigia que fazia o intervalo intrajornada no posto de trabalho deve receber horas extras

Um trabalhador da área de vigilância que não podia abandonar seu posto de trabalho durante o intervalo intrajornada, mesmo enquanto se alimentava, deve receber horas extras referentes ao período. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, confirmando a decisão de 1º grau (sentença).

Segundo a relatora, desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, ficou provado nos autos que não havia possibilidade de rendição para fruição da pausa. A magistrada ressaltou que “o intervalo intrajornada tem a dupla função de alimentação e repouso, o que evidentemente não se consuma quando o empregado é obrigado a ingerir a refeição do próprio posto de trabalho”.

O acórdão reformou, no entanto, a decisão do juízo original que havia condenado a reclamada por litigância de má-fé, já que a empresa assegurou que o trabalhador poderia se ausentar para as refeições, embora tenha confessado que não havia ninguém para rendê-lo. “Reconhecer que a afirmação do preposto […] é pouco crível ou verossímil não implica concluir que a parte tenha agido com a dolosa intenção de distorcer os fatos ou induzir o juízo a erro”, justifica a relatora.

A reclamada solicitou ainda que o reconhecimento do débito de horas extras, caso prosperasse, fosse limitado a 30 minutos, conforme prevê a redação atual da CLT, com as alterações feitas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). No entanto, o período de trabalho ocorreu todo antes da entrada em vigor dessa lei, de forma que mantém-se a decisão de calcular a hora extra segundo a regulamentação anterior.

Ainda cabe recurso.

Fonte: TRT-2

LEIA TAMBÉM:

Professor receberá adicional de hora extra por orientação em trabalho de conclusão de curso

Intervalo para descanso não sujeito a controle de ponto ou fiscalização isenta empregador de pagar as horas extras

Motorista que teve menos de 11h de descanso entre as jornadas de trabalho receberá horas extras

Intervalo interjornada: O que é e como funciona?

Indústria cerâmica é condenada por prorrogar jornada de trabalho em ambiente insalubre

Trabalho externo não exclui obrigação do pagamento de horas extras quando compatível com controle de jornada

Jornada de trabalho 12×36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho

Unimed deverá pagar horas extras a advogada que trabalhava mais de 4h diárias

Troca de mensagens pelo aplicativo do WhatsApp pode comprovar hora extra?

Funcionário de trabalho externo que não tinha controle de ponto consegue pagamento de horas extras na Justiça

Reconhecimento de vínculo não exime empresa de apresentar controles de ponto

Transportadora que não comprovou controle de jornada é condenada a pagar horas extras

Justiça decide que perfil no LinkedIn não é prova que gerente de empresa tinha autonomia de gestão

Funcionária é reconhecida como operadora de telemarketing e tem o direito a jornada de trabalho reduzida

Empresa que paga cursos tem direito a exigir permanência do funcionário?

Servidor responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada de trabalho reduzida

Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada de trabalho 12X36

TST invalida acordo de compensação de jornada de trabalho 12×36

STF valida horas extras a servidores da PRF, mas nega adicional noturno

Funcionário que assina previamente registro de intervalo intrajornada deve provar que não usufruiu da pausa

Empresa é condenada por impor jornada de trabalho de 12 horas a porteiro

Empresa precisa provar veracidade de registros de ponto não assinados pelo funcionário

Empresa é condenada a restituir dias de faltas apuradas por sistema de ponto inadequado

Empresa que bloqueia o registro de ponto do empregado pode ser condenada na justiça

Registrar o ponto para o colega de trabalho para causar demissão por justa causa

O registro de ponto com horários de entrada e saída sempre iguais é válido para a Justiça do Trabalho?

O registro de ponto britânico é válido como prova na justiça do trabalho?

Supermercado que não apresentou registros de ponto é condenado a pagar horas extras a funcionário

Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência

O funcionário pode receber horas extras por registrar o ponto antes do início da jornada de trabalho?

Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar folhas de ponto

Folha de ponto sem assinatura do empregado é válida para apurar horas extras?

TST: Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico ao pagamento de horas extras